O que é IPVA?
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos (automóveis, ônibus/micro-ônibus, caminhões, motocicletas, motorhome, triciclo, quadriciclos). É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal. Por esta razão, a alíquota utilizada como referência é determinada por cada governo estadual, com base em critério próprio. Ao contrário do que muitas pessoas pensam, não tem relação direta com prestação de serviço (pavimentação, sinalização, etc.), como tinha a antiga Taxa Rodoviária Única. De acordo com o site da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (link abaixo), é uma fonte de receita dos Estados e Municípios utilizada para as despesas normais da administração, como educação, saúde, segurança, saneamento, etc.
Como é calculado o valor do imposto para carros usados?
O IPVA é calculado aplicando-se a alíquota devida sobre o valor de mercado do veículo.
Para calcular o IPVA, é preciso levar em consideração dois fatores
Em Santa Catarina, em 2023, a alíquota é de 2% do valor do veículo (verifique qual a alíquota do IPVA se o seu Estado for outro).
Com essas informações, multiplique o valor do seu carro pela alíquota do IPVA e divida por 100.
Por exemplo: IPVA, em Santa Catarina, para um carro no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais):
R$ 60.000,00 x 2 / 100 = R$ 1.200,00
Como funciona o pagamento?
O pagamento é obrigatório, mas é possível optar entre pagar o valor integral ou parcelar, inclusive com cartão de crédito.
A data de pagamento tem como base o final das placas dos veículos, começando pelas que terminam com o número 1 e assim sucessivamente. Confira no site do Detran, ou no link abaixo, a tabela de pagamentos.
No site do Detran você também pode consultar débitos e imprimir a guia de pagamento, mas certifique-se de que está gerando a guia correta.
É válido lembrar que a perda do prazo pode gerar juros e multas, portanto, evite transtornos consultando os prazos antecipadamente.
Existem situações que preveem isenção do pagamento, você pode consultar as situações previstas em lei, bem como fazer a solicitação no link disponível abaixo.
IPVA Atrasado: é Possível Parcelar?
Podem ser parcelados débitos decorrentes do IPVA, das multas aplicadas e dos demais débitos relativos ao veículo. O contribuinte pode optar em pagar à vista, por meio de cartão de débito, ou parcelar, por meio de cartão de crédito, em até 12 (doze) vezes, com a imediata regularização da situação do veículo*. O parcelamento poderá englobar um ou mais débitos relacionados ao veículo, mesmo que relativos a mais de um ano/exercício fiscal.
A opção pelo pagamento parcelado se dá por operação financeira semelhante a um empréstimo e terá incidência de custos de financiamento (juros e demais encargos) acrescidos às parcelas.
Não podem ser parcelados débitos inscritos em dívida ativa.
*A baixa dos débitos no sistema do Detran será efetivada tão logo seja repassado o pagamento do agente arrecadador ao Estado. O recolhimento feito pelo agente arrecadador será realizado no mesmo dia da operação financeira relativa ao cartão e deverá quitar integralmente o débito em aberto.
LINKS ÚTEIS:
Dúvidas Sobre o Parcelamento de Débitos:
Isenção IPVA:
Perguntas Mais Frequentes
https://caf.sef.sc.gov.br/Views/Publico/BaseConhecimento/BuscarBaseConhecimento.aspx?assunto=13
Perguntas Mais Frequentes Item 46 (IPVA não é destinado especificamente à manutenção de vias públicas)
https://caf.sef.sc.gov.br/Views/Publico/BaseConhecimento/BuscarBaseConhecimento.aspx?assunto=13
Prazos Pagamento
https://www.sef.sc.gov.br/servicos/servico/93/Prazos_do_IPVA
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